Blog MBL Compartilhando conhecimento com você

Em parceria com a:

Atraso na entrega de imóvel: Principais direitos do comprador

01_25102017

Com o aquecimento do mercado imobiliário nos últimos anos foram lançados muitos empreendimentos, tais como condomínios fechados, loteamentos e prédios residenciais.

Ocorre que, com a crise econômica que parece não ter fim, as construtoras não conseguem entregar os imóveis no prazo estabelecido em contrato, deixando o consumidor sem o seu imóvel e, não raro, sem realizar qualquer acordo quanto ao prejuízo sofrido em razão do atraso.

A fim de conscientizar o consumidor imobiliário sobre seus direitos, vejamos os principais pontos sobre o atraso na entrega da obra.

Direito de rescindir o contrato recebendo a integralidade dos valores pagos

O primeiro e mais importante direito é poder rescindir o contrato cobrando todos os valores pagos devidamente atualizados com incidência de juros 1% a partir da citação da construtora. Este direito está previsto no art. 35, III, do CDC e art. 475 do Código Civil.

Ressalte-se que, nos termos da Súmula 543 do STJ, os valores devem ser devolvidos de uma única vez, não sendo lícito o parcelamento.

Direito de exigir o cumprimento do contrato

O já citado artigo 475 do Código Civil prevê que a parte lesada pode rescindir o contrato em caso de descumprimento, ou exigir que este seja cumprido.

Tratando-se de uma obrigação de fazer, é sempre importante que o comprador peça que o juiz fixe um prazo para o vendedor entregar o imóvel, sob pena de multa diária, conforme previsão do art. 84, § 4º do CDC.

Direito de parar de pagar as parcelas vincendas

Caso o comprador opte por rescindir o contrato, poderá parar de pagar as parcelas que ainda não venceram, trata-se da exceção de contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil.

Neste caso, é fundamental notificar a construtora acerca da resilição do contrato, informando expressamente que não serão pagas as parcelas que ainda não venceram.

Danos morais

Os danos morais, no caso de atraso na entrega da obra, não são presumidos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exemplificado pelo seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos agravantes em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso.

2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Por não serem presumidos, requer-se especial tratamento do advogado na elaboração deste pedido, pois deve-se fundamentar e provar como o atraso na entrega do imóvel abalou moralmente o comprador.

Caso comum em se tratando de atrasos é o do casamento agendado em data próxima à entrega. Os noivos agendam o casamento para o mês seguinte ao da entrega das chaves e vêem seu planejamento de vida frustrado, causando, assim, abalo moral passível de indenização.

Danos materiais referente aos aluguéis que deixou de receber ou que pagou

Ao contrário dos danos morais, os danos materiais relativos aos aluguéis que o comprador deixou de receber são presumidos, devendo a construtora ser condenada a pagar um valor equivalente a de um aluguel em um imóvel de mesma qualidade na mesma região, ou, caso o comprador esteja morando de aluguel por culpa da não entrega do imóvel no prazo pactuado, deve a construtora arcar com os aluguéis pagos pelo consumidor.

Estes são os principais direitos do consumidor nos casos de atraso de entrega do imóvel em construção, há ainda a possibilidade de pleitear a inversão da multa contratual, todavia este será assunto para um próximo texto, tendo em vista a recente suspensão dos processos determinada pelo STJ que possuem este pedido.

Fonte: Érico Servano

 

Conte com todo o suporte jurídico que você e sua empresa precisam. CLIQUE AQUI e conheça as estratégias acessíveis da MBL Advogados e veja como é fácil contar com nossos serviços.

Compartilhe esse conteúdoShare on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterShare on LinkedIn0

Comentários

Conteúdos relacionados

5 situações em que você precisa de assessoria jurídica e não sabe
A inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho