Blog MBL Compartilhando conhecimento com você

Em parceria com a:

Projeto proíbe cobrança antecipada em atendimento emergencial

01_11102017

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve analisar na quarta-feira (11) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 460/2011, que torna abusiva a prática, por parte do prestador de serviço de saúde, de exigir caução, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, garantia ou depósito antes da prestação de serviço em atendimentos de urgência e emergência.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor. A matéria já foi tornada crime pela Lei 12.653/2012, que modifica o Código Penal. No entanto, o relator da proposição, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), ressalta que o texto em análise é importante porque a norma penal só protege pacientes ligados a planos de saúde, não os que pagam os serviços médicos diretamente com seus próprios recursos.

— É inegável que se trata de medida que aumentará enormemente a proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade — afirmou Flexa.

Por: Agência Senado

 

Conte com todo o suporte jurídico que você e sua empresa precisam. CLIQUE AQUI e conheça as estratégias acessíveis da MBL Advogados e veja como é fácil contar com nossos serviços.

Compartilhe esse conteúdoShare on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterShare on LinkedIn0

Comentários

Conteúdos relacionados

5 situações em que você precisa de assessoria jurídica e não sabe
A inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho