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Conheça alguns casos que podem ser resolvidos por atos Extrajudiciais

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As decisões extrajudiciais estão sendo cada vez mais usadas como forma de desafogar o Poder Judiciário. Elas são tomadas fora da esfera judicial, por isso o termo “extrajudicial”, e dentro dos cartórios. Vários casos podem ser resolvidos por meio desse tipo de decisão, como expedição de certidões, transcrições e averbações em certidões, lavratura de escrituras de imóveis e usucapiões, procurações públicas e testamentos, divórcios e inventários entre outros, desde que sejam feitos de forma consensual. Nesse material vamos detalhar melhor o Usucapião e o divórcio.

No caso dos imóveis, a compra e venda de imóveis irregulares pode ser um ato absolutamente legal por meio da Cessão de Direitos de Posse. O passo seguinte é dar posse à propriedade por meio do Usucapião. Antes ele só poderia ser feito via atos judiciais, mas desde março de 2016 entrou em vigor, no novo Código de Processo Civil, o pedido de usucapião realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver localizado. Nesse caso, apenas a propriedade plena pode ser usucapiada. Essa situação é tratada por Usucapião Extrajudicial e é uma possibilidade inovadora, em que o interessado pode formular o pedido de usucapião em uma das modalidades reconhecidas pela Lei em um Cartório de Registro de Imóveis, por meio de advogado ou defensor público.

De modo semelhante funciona o processo de divórcio Extrajudicial. A rigor, o divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo matrimonial. A Lei do Divórcio (nº 11.441) de 04 de janeiro de 2007, designa que tanto o divórcio quanto a separação consensual podem ser requeridos mediante via administrativa, ou seja, extrajudicialmente, sem a necessidade de uma ação judicial para solucionar o caso. Para isso, basta que os cônjuges se dirijam a um Cartório de Registro Civil e apresentem o pedido junto ao órgão, sempre acompanhados por um advogado de confiança. Mas atenção! Essa modalidade só pode ser realizada por casais sem filhos menores de idade ou incapazes.

Nos dois casos, a principal vantagem de não acionar o Poder Judiciário diz respeito ao tempo de duração do processo, menor se comparado aos atos judiciais. O essencial é sempre lançar mão de um advogado de confiança para que ele possa auxiliar em todo o trâmite.

 

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