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A inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho

01_05042017

O tratamento legal e as garantias a direitos em geral da Pessoa com Deficiência (PcD) foram potencializados, de forma significativa, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Pela análise das normas legais identifica-se facilmente a intenção do legislador em garantir ao seu público alvo mais oportunidades, eliminando do seu cotidiano quaisquer formas de discriminação. Este artigo visa abordar o assunto de forma mais específica, analisando como a legislação brasileira regula a questão inserção da PcD no mercado de trabalho.

O artigo 8° do referido Estatuto lista, de modo exemplificativo, alguns direitos que devem ser assegurados à PcD pelo Estado, pela sociedade e pela família, dentre os quais está o direito à profissionalização e ao trabalho. Mais adiante, a lei reserva um capítulo para apresentar mais regras referentes a essa inclusão.

Os artigos 34 a 38 compõem esse capítulo VI e apresentando normas que dizem respeito desde a estrutura física do local do trabalho à igualdade de oportunidade de crescimento na empresa e de remuneração. Tais normas são direcionadas tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às de direito privado, as quais devem criar planos de ações para convocação e permanência desse quadro de funcionários.

Sabe-se que a maioria das empresas, para manter-se firme em mercado cada vez mais competitivo, precisa que seus empregados sejam cada vez mais qualificados e desempenhem suas funções de forma eficiente e satisfatória. Em razão disso, o legislador também se preocupou em impor ao poder público o dever de implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para a PcD.

O art. 36, § 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta o seguinte conceito de habilitação profissional, in verbis:

“2°A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.”

Essa necessidade de aprimoramento é importante não só no aspecto profissional, mas também para o psicológico daquele que passará pelo processo de qualificação, pois vencerá alguns estereótipos ainda existes e não se verá excluído do meio social em decorrência de uma mera diferença da maioria. O art. 14 faz menção a essa importância:

“Art. 14.  O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único.  O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.”

Uma dúvida que pode surgir é no que diz respeito à quais empresas e em que porcentagem do quadro de funcionários deve-se contratar Pessoas com Deficiência. É a Lei de Cotas (Lei 8.213/1991) que normatiza esse assunto e estabelece em seu artigo 93 que empresas que possuem mais de 100 empregados devem empregar entre 2% a 5% de trabalhadores com deficiência.

Por fim, sublinha-se que algumas empresas têm dificuldade em empregar a PcD, em razão da atividade que desempenha, tem-se como exemplo uma empresa de vigilância privada. Tal motivo, no entanto, não pode ser uma excludente de responsabilidade. Deve-se buscar uma alternativa, como o cumprimento da cota por meio do investimento dessas empresas em instituições para reabilitação e habilitação. Mas, para isso, é necessário um permissivo legal.

 

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