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Direitos do empreendedor na demissão por justa causa

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Embora muitos empregadores ainda desconheçam, são vários os motivos que podem levá-los a demitir um funcionário por justa causa. Esse tipo de rescisão de contrato é um direito do empregador, garantido na Legislação Brasileira (artigo 482 da CLT), e pode se dar quando ocorrer qualquer das situações a seguir: atos de desonestidade do trabalhador; comportamento irregular; abandono de emprego (a partir de 30 dias de ausência); violação de segredos da empresa; agressão à honra ou ofensa física realizada ao empregador ou a outros funcionários; recusa em usar equipamentos de proteção individual; embriaguez habitual ou em serviço; envolvimento com jogos de azar, entre outros.

Vale ressaltar que, sendo o empregado demitido por justa causa, ele perderá todos os direitos de rescisão de contrato: férias vencidas e férias proporcionais ao tempo trabalhado; seguro desemprego; 1/3 de férias; Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço mais multa de 40% sobre esse valor e 13º salário.

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou favorável para o empregador um caso envolvendo um funcionário da Caixa Econômica Federal. A demissão por justa causa aconteceu por quebra de confiança entre as partes, mesmo o funcionário estando de licença médica. O banco conseguiu comprovar a má conduta do funcionário e entrou com um processo de demissão por justa causa. O funcionário se negou a assinar a demissão, alegando que o seu contrato estava suspenso (em razão da licença). O funcionário informou que recebia auxílio-doença do INSS de agosto de 1996 a outubro de 1997 e a demissão ocorreu em junho. O entendimento da justiça foi de que a licença médica desobriga o funcionário apenas do cumprimento das suas atividades, não interferindo no contrato de trabalho e que, comprovada a justa causa, ele pode ser rescindido a qualquer tempo.

Essa decisão mostra como a justiça avalia os casos individualmente e decide de acordo com a consistência dos argumentos apresentados. Uma assessoria jurídica é imprescindível em situações como essa. Apenas um bom advogado pode reconhecer todos os pressupostos de maneira consistente para apresentar à Justiça Trabalhista. A MBL Advogados oferece, desde 2001, serviços de assessoria jurídica empresarial para os mais variados tipos de negócio, minimizando conflitos e reduzindo perdas, proporcionando maior competitividade às empresas clientes.

 

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