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A Gratificação destinada a cobrir eventuais diferenças no caixa – “Quebra de Caixa”

É o presente estudo acerca da prática denominada “quebra de caixa”, gratificação destinada especificamente a cobrir eventuais diferenças.

O empregado que exerce a função de caixa deve responder pelas diferenças apuradas nos valores sob sua guarda, sendo lícitos os descontos pertinentes, a teor do art. 462, § 1º, da CLT. Tendo em vista que é o caixa que tem posse do dinheiro, se falta algum numerário, a sua culpa é presumida.

Isto posto, é de bom alvitre que sempre antes de aplicar o desconto, por falta de algum montante no caixa, seja dada oportunidade ao caixa em fazer prova de que não teve culpa pela falta da quantia faltante, quando, por exemplo, foi vítima de um assalto, outro funcionário fechou o caixa ou outra hipótese qualquer.

Em relação ao limite dos descontos mensais, a CLT não disciplina expressamente a limitação em caso de danos neste aspecto. Contudo, por analogia, temos que o art. 82, em seu parágrafo único, dispõe que o valor em dinheiro pago ao empregado não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento). Logo, a orientação é de que o desconto efetuado na remuneração do empregado não supere 70% (setenta por cento). Algumas jurisprudências entendem que o desconto tem que ser até o limite da gratificação, mas existem também posicionamentos em contrário.

De toda sorte, os descontos efetuados com base na cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

Por apego ao debate, importante ressaltar que há posicionamento no sentido de que é permitido apenas o desconto de até 10%, em analogia ao regime jurídico do servidor público da união, Lei 8.112/90, Art. 46.

Em suma: A empresa pode descontar o limite da diferença do caixa, em sua totalidade, desde que o valor em dinheiro pago ao empregado, à titulo de salário, não seja inferior a 30%. Isto é, a empresa pode descontar até 70%.

Nesse sentido, estaremos usando, analogicamente, a OJ-SDC- TST 18:

OJ nº 18 da SDC DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE.

Corroborando o exposto, seguem recentes jurisprudências:

DIFERENÇAS DE CAIXA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõem, respectivamente, que: “Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. No caso, ficou registrado na decisão ora atacada que a reclamante recebia de gratificação de caixa;, bem como “quebra de caixa”, previstos em norma coletiva, cuja finalidade era cobrir diferenças de valores no fechamento do caixa. Assim, se havia o pagamento da gratificação de caixa e de “quebra de caixa”, e essas rubricas se destinavam a compensar o empregado que poderia sofrer descontos por quebra de caixa, não há falar em ofensa ao artigo 462 da CLT.

Recurso de revista não conhecido. (TST – ARR: 28204520105020362, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015).

PERCEPÇÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS NO CAIXA. DESCONTOS. LICITUDE. A gratificação denominada -quebra de caixa-, percebida pelo empregado que exerce a função de caixa, tem por objetivo saldar diferenças verificadas no caixa sob sua responsabilidade. Por essa razão é lícito ao empregador efetuar os descontos no salário do empregado sempre que se constatar essa diferença e o empregado não demonstrar que esse evento resultou de fato estranho à sua atividade (v.g. assalto). É que ao caixa é atribuída a guarda e a responsabilidade pelo dinheiro a ser por ele manuseado. A responsabilidade é objetiva, consistente na obrigação de – cobrir- eventual diferença no encontro de contas, sem que esse proceder importe em transferir para o empregado o risco da atividade empresarial.” (E-ED- RR – 52600-46.2002.5.09.0068, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/04/2012). (TRT-10 – RO: 01550201302010009 DF 01550-2013- 020-10-00-9 RO, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Data de Julgamento: 16/07/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/08/2014 no DEJT).

AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCONTOS DE DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DE -GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO DE CAIXA- POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS DE DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DE – GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO DE CAIXA-. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que os descontos salariais decorrentes de diferenças de caixa revestem-se de legalidade, ante a estipulação de vantagem concedida mensalmente pelo empregador a título de – gratificação de caixa-, objetivando cobrir o risco de eventuais diferenças a que estão sujeitos os caixas bancários. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR: 1955000820065150145 195500-08.2006.5.15.0145, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/11/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013).

Fonte: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2015/trabalhista/quebra_de_caixa_21_2015.php

 

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